Seringueiras · 31 de outubro de 2023
LEI Nº 1.880/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.880/2023
LEI Nº 1.880/2023 Em, 30 de outubro de 2023.
O Prefeito do município de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 137.872,72 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos)
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00 15000000 R$ 44.540,39
3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.450,06
3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00
3.3.90.18.00.00 15000000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES R$ 682,27
3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 10.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 15000000 02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL 02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 02.004.08.244.0008.2.012. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 3.3.90.32.00.00 15000000 R$ 10.200,00
Total Suplementação: R$ 137.872,72
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 127.672,72
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 02.004.08.244.0008.2.012. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.200,00
Total Redução: R$ 137.872,72
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 30 de outubro de 2023