Seringueiras · 9 de setembro de 2020
LEI Nº. 1.467/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.467/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N. 1.467/2020 Em, 04 de setembro de 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica criada no Orçamento Vigente a Funcional Programática: 02.008.26.782.0006.1239 – Aquisição de Tubos Metálicos Convênio nº 042/2020/PJ/DER-RO, no valor de R$ 115.512,40 (cento e quinze mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos), decorrente de recurso do Convênio e Contrapartida de R$ 6.079,60 (seis mi, setenta e nove reais e sessenta centavos), Totalizando R$ 121.592,00 (cento e vinte e um mil, quinhentos e noventa e dois reais), vinculados a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 121.592,00 (cento e vinte e um mil, quinhentos e noventa e dois reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.008. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.782.0006.1239 - Aquisição de Tubos Metálicos Convênio nº 042/2020/PJ/DER-RO.
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$ 121.592,00
Total ..................R$ 121.592,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênio celebrado com o Governo do Estado de Rondônia, no valor de R$ 115.512,40 (cento e quinze mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos), bem como o valor de R$ 6.079,60 (seis mil, setenta e nove reais e sessenta centavos), proveniente de Anulação de Dotação, conforme descriminado na Funcional Programática abaixo.
02 – Poder Executivo
02.002 – Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência.................R$ 6.079,60
Total.............R$ 6.079,60
Art. 4° - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras, 04 de setembro de 2020.