Seringueiras · 18 de novembro de 2025
LEI N. 2.225/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.225/2025
LEI N. 2.225/2025
Seringueiras-RO, 13 de novembro de 2025.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS USADOS, SUCATAS INSERVIVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o que dispõe os artigos 26, IX e 137 da Lei Orgânica do Município, c/c § 2º do artigo 105 da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, bens móveis municipais e sucatas inservíveis desativados por mau estado de conservação em consequência do uso intensivo e prolongado.
Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação anexa, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada a legislação pertinente.
Art. 3º - Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Administração para fixação do valor mínimo dos mesmos.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão Instituída através da Portaria pelo Prefeito.
Art. 4º - A publicidade para o certame licitatório será através do resumo de edital no Diário Oficial dos Municípios - AROM, bem como, em jornal de grande circulação no Município, no site oficial da Prefeitura e outros meios de divulgação para ampliar a área de competição se achar necessário.
Art. 5º - O prazo de realização do certame, contado da última publicação do edital resumido, será de no mínimo 15 (quinze) dias.
Art. 6º - Não acudindo interessados ao leilão, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.
Art. 7º - Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão de que trata a mesma será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 13 de novembro de 2025.
ANEXO – I
RELAÇÃO BENS PARA LEILÃO
Lote
Marca/Fabricação/Modelo
Placa
RENAVAM
Estado de Conservação
01
VW/Gol 1.0 GIV, ano e modelo 2012, cor branca, Flex. Débitos R$ 366,95
NCO8838
482194545
Antieconômico
02
Caminhão caçamba VW/26.280 CRM 6X4, ano e modelo 2014, cor branca, a diesel.
NDL7996
1056296096
Antieconômico
03
Motonivelador New Holland RG140B, Ano 2014
Antieconômico
04
Sucatas de refletores e luminárias
SUCATA
05
Mobiliário em geral
SUCATA
06
Motocicleta SUNDOWN/MAX 125 SE, ano e modelo 2010, cor preta, a gasolina. Débitos R$ 662,42
NEG0699
255375611
Antieconômico
07
Ônibus VW/IRIZAR INTERCENTURY, ano e modelo 2002, cor branca, a diesel. Débitos R$ 993,63
CYN9376
797113584
Antieconômico
08
Sucatas de centrais de ar, modelos diversos
SUCATA
09
FIAT/STRADA FIRE CE FLEX, ano e modelo 2012, cor prata, Flex
NBL7014
463003586
Antieconômico
10
RENAULT/LOGAN EXP 16 SCE, ano e modelo 2019, cor branca, Flex
OHR5913
1205441821
Antieconômico
11
Trator Agrícola Massey Ferguson, modelo 275
Antieconômico
12
Trator Agrícola X754 YTO modelo PAF650. Nº. 2133 ano 2014
Antieconômico
13
Toyota Bandeirantes
SUC
SUC
Irrecuperável
14
VW/SAVEIRO AMBULANC 1.6, ano e modelo 2008, cor branca, Flex. Débitos R$ 1.249,78
NDW4350
128523417
Irrecuperável
15
CHEV/SPIN 1.8L MT LT, ano e modelo 2014, cor branca, Flex.
NEF8418
1031095893
Antieconômico
16
Microscópio
SUCATA
17
Aparelho de ultrassom, marca Philips
Antieconômico
18
Máquinas de costura e overlook (Sucatas)
SUCATA
19
CITROEN/JUMP GREENCAR ES, ano e modelo 2016, cor branca, a diesel
NCU3452
1125313010
Antieconômico
20
Retroescavadeira New Holland modelo
Antieconômico
21
Caminhão caçamba VW/26.280 CRM 6X4, ano e modelo 2014, cor branca
NEG3828
1042766298
Antieconômico
22
Retroescavadeira Case, modelo 580N, ano 2013, serie: *NDAH09060*
Antieconômico
23
Mini Carregadeira Nova Semax SX60, motor diesel 60HP, alavhidr, cabab, sist, elet 12v, peso op 3.420 con. frontal
Antieconômico
Descrição técnica para avaliação
Lote
Marca/Fabricação/Modelo
Placa
RENAVAM
Valor Inicial
01
VW/Gol 1.0 GIV, ano e modelo 2012, cor branca, Flex. Débitos R$ 366,95
NCO8838
482194545
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 4 anos.
5.900,00
02
Caminhão caçamba VW/26.280 CRM 6X4, ano e modelo 2014, cor branca, a diesel.
NDL7996
1056296096
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 4 anos.
86.000,00
03
Motonivelador New Holland RG140B, ano 2014
Fipe, menos tabela depreciação TC (25 % ao ano), menos condições da máquina, ficando valor negativo, Parado a mais de 1 ano.
105.000,00
04
Sucatas de refletores e luminárias
SUCATA
1.200,00
05
Mobiliário em geral
SUCATA
100,00
06
Motocicleta SUNDOWN/MAX 125 SE, ano e modelo 2010, cor preta, a gasolina. Débitos R$ 662,42
NEG0699
255375611
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 1 ano.
700,00
07
Ônibus VW/IRIZAR INTERCENTURY, ano e modelo 2002, cor branca, a diesel. Débitos R$ 993,63
CYN9376
797113584
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 1 anos.
18.000,00
08
Sucatas de centrais de ar, modelos diversos
SUCATA
1.000,00
09
FIAT/STRADA FIRE CE FLEX, ano e modelo 2012, cor prata, Flex
NBL7014
463003586
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, faltando pneus, parada a mais de 4 anos.
9.000,00
10
RENAULT/LOGAN EXP 16 SCE, ano e modelo 2019, cor branca, Flex
OHR5913
1205441821
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 1 ano.
18.000,00
11
Trator Agrícola Massey Ferguson, modelo 275
Fipe, menos tabela depreciação TC (25 % ao ano), menos condições da máquina, ficando valor negativo, Parado a mais de 1 ano.
23.000,00
12
Trator Agrícola X754 YTO modelo PAF650. Nº. 2133 ano 2014
Fipe, menos tabela depreciação TC (25 % ao ano), menos condições da máquina, ficando valor negativo, Parado a mais de 1 ano.
28.000,00
13
Toyota Bandeirantes
SUC
SUC
SUCATA
15.000,00
14
VW/SAVEIRO AMBULANC 1.6, ano e modelo 2008, cor branca, Flex. Débitos R$ 1.249,78
NDW4350
128523417
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 1 ano.
6.000,00
15
CHEV/SPIN 1.8L MT LT, ano e modelo 2014, cor branca, Flex.
NEF8418
1031095893
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 1 ano.
16.000,00
16
Microscópio
SUCATA
200,00
17
Aparelho de ultrassom, marca Philips
Aparelho com tecnologia ultrapassada, parada a mais de 01 ano.
9.000,00
18
Máquinas de costura e overlook (Sucatas)
SUCATA
400.00
19
CITROEN/JUMP GREENCAR ES, ano e modelo 2016, cor branca, a diesel
NCU3452
1125313010
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo em razoáveis condições de motor, banco, parada a mais de 1 ano.
21.000,00
20
Retroescavadeira New Holland modelo
Fipe, menos tabela depreciação TC (25 % ao ano), menos condições da máquina, ficando valor negativo, Parado a mais de 1 ano.
49.000,00
21
Caminhão caçamba VW/26.280 CRM 6X4, ano e modelo 2014, cor branca
NEG3828
1042766298
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 1 ano.
90.000,00
22
Retroescavadeira Case, modelo 580N, ano 2013, serie: *NDAH09060*
Fipe, menos tabela depreciação TC (25 % ao ano), menos condições da máquina, ficando valor negativo, Parado a mais de 1 ano.
55.000,00
23
Mini Carregadeira Nova Semax SX60, motor diesel 60HP, alav hidr, cab ab, sist, elet 12v, peso op 3.420 con. frontal
Fipe, menos tabela depreciação TC (25 % ao ano), menos condições da máquina, ficando valor negativo, Parado a mais de 1 ano.
45.000,00