Seringueiras · 29 de novembro de 2023
LEI Nº1.905/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº1.905/2023.
LEI Nº1.905/2023.
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.338/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 143/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
L E I:
Art. 1º - O Anexo V da Lei Municipal nº 1.338/2019, será acrescido com mais 4 (quatro) vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem no Quadro Permanente de Servidores do Município.
Art. 2º - O número de vagas existentes para o Cargo de Técnico de Enfermagem será de 4 (quatro), para provimento de cargos efetivos através de aprovação em Concurso Público.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as modificações no anexo V da Lei Municipal nº 1.338/2019.
Seringueiras/RO, 28 de novembro de 2023.