Seringueiras · 24 de junho de 2022
LEI Nº 1.678/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.678/2022
LEI Nº 1.678/2022
Em Seringueiras/RO 21 de junho de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.006.12.361.0004.1.322- CONV. ESTADUALAMPLIAÇÃO DA ESCOLA VENCESLAU BRÁS,com elemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 802.300,00 (oitocentos e dois mil e trezentos reais)decorrente de recurso do Convênio,e Contrapartida de R$ 112.139,23(cento e doze mil, cento e trinta nove reais e vintetrês centavos), totalizandoR$ 914.439,23 (novecentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta nove reais e vinte três centavos), vinculado à Secretaria Municipal deEducação e Cultura.
Art. 2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 914.439,23 (novecentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta nove reais e vinte três centavos),conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO E CULTURA
02.006.12.361.0004.1.322 -CONV. ESTADUALAMPLIAÇÃO DA ESCOLA VENCESLAU BRÁS
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES………….....................................R$ 914.439,23
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências de Convênio celebrado com o Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado da Educação, visando aAMPLIAÇÃO DA ESCOLA VENCESLAU BRÁS, no valor deR$ 802.300,00 (oitocentos e dois mil e trezentos reais),e Contrapartida de R$ 112.139,23 (cento e doze mil, cento e trinta nove
reais e vinte três centavos),proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02. PODER EXECUTIVO
02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.006.12.361.0004.2.030 – MANUTENÇÃO DA SEMECE 5% E 25%
31.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........................................................................................................................R$ 85.612,43
02. PODER EXECUTIVO
02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.006.12.361.0004.2.030 – MANUTENÇÃO DA SEMEC 5% E 25%
31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................... R$ 26.526,80
Art. 4º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 21 de junho de 2022.