Seringueiras · 13 de março de 2023
LEI N.º 1.789/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.789/2023
LEI N.º 1.789/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica autorizada a criação de rubrica e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, por superávit financeiro, conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.009. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1.248 – CONVÊNIO FE Nº 898242/2020 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BAÚ/CAMINHÃO TIPO VUC
44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........ R$ 135.858,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do exercício de 2022, e disponíveis nas contas bancárias nº 12.725-6.
Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 08 de março de 2023.