Seringueiras · 19 de outubro de 2026
LEI N 2379/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2379/2026
LEI Nº 2.379/2026
Em, 15 de outubro de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão, cem mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.1.504 C.C - 15.853-4- EMENDA INCREM CUSTEIO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA (PAP), PROP Nº 36000772527202600 PORT 11196
113 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
114 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 250.000,00
02.005.10.302.0009.1.503 C C-15.854-2 - EMENDA INCREM CUSTEIO MÉDIA E ALTA
COMPLEX (MAC), PROP Nº 36000787799202600 POR 11072
111 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
112 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 300.000,00
Total Suplementação: R$ 1.100.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão, cem mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.90 Fonte: 16000100 500.000,00
Receita: 1.7.1.3.50.2.1.90 Fonte: 16000100 600.000,00
Total da Receita: R$ 1.100.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 15 de outubro de 2026.