Seringueiras · 6 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.582/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.582/2021
LEI Nº 1.582/2021
em, 26 de novembro 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.15.451.0006.1.283–PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS COM DRENAGEM E CALÇADA - CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 898240/2020,oelemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 288.000,00 (duzentos e oitenta oito mil reais)decorrente de recurso do ConvenioPlataforma + Brasil nº 898240/2020,e Contrapartida de R$ 11.520,00 (onze mil quinhentos e vinte reais),totalizandoR$ 299.520,00 (duzentos e noventa nove mil, quinhentos e vinte reais), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 299.520,00 (duzentos e noventa nove mil, quinhentos e vinte reais),conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.15.451.0006.1.283 -PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS COM DRENAGEM E CALÇADA - CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 898240/2020
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 299.520,00
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências do Convênio Plataforma + Brasil nº 898241/2020 no valor de no valor deR$ 288.000,00 (duzentos e oitenta oito mil reais),e Contrapartida de R$ 11.520,00 (onze mil quinhentos e vinte reais), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.002. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008 – MANUTENÇÃO DA SEMAF
44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......R$ 11.520,00
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 26 de novembro de 2021.