Seringueiras · 23 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.251/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.251/2025
LEI Nº 2.251/2025
Em Seringueiras/RO, 22 de dezembro de 2025.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ÁREA MULTIPROFISSIONAL DA SAÚDE, DISCIPLINA CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, O PAGAMENTO DE BOLSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam instituídos os Programas de Residência em Área Multiprofissional da Saúde no Município de Seringueiras, visando o provimento, aperfeiçoamento e a especialização em área profissional da saúde, que funcionará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os referidos Programas constituem-se em ensino de pós-graduação lato sensu destinado às profissões que se relacionam com a saúde, sob a forma de cursos de especialização caracterizados por ensino em serviço, sob a orientação de profissionais de elevada qualificação ética e profissional, com carga horaria de 60 (sessenta) horas semanais, na forma das Leis nº 6.932, de 7 de julho de 1981 e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e suas alterações.
Art. 2º São objetivos dos Programas de Residência instituídos por esta Lei:
I - Promover por meio da Secretaria Municipal de Saúde a utilização dos espaços de atuação profissional dentro das Redes de Atenção à Saúde, para formação de profissionais de saúde por meio da indução e do apoio ao desenvolvimento dos processos formativos necessários;
II – Estimular a formação de profissionais e docentes de elevada qualificação técnica, cientifica, tecnológica e acadêmica, bem como a atuação do profissional pautada pelo espírito crítico, pela cidadania e pela função social da educação superior, orientados pelo princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
III – Desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade de excelência e de natureza coletiva e interdisciplinar;
IV – Sensibilizar e preparar profissionais de saúde para o adequado enfrentamento das diferentes realidades de vida e de saúde da população brasileira;
V – Fomentar articulação entre ensino, serviços e comunidade;
VI – Estimular a realização de pesquisas aplicadas no SUS;
VII – Articular a Política de Educação Permanente no Município aos Programas de Formação de Especialistas em Saúde, junto as instituições de Ensino e Pesquisa e aos Governos Estadual e Federal;
VIII – Fortalecer as Redes de Atenção à Saúde, garantindo a integralidade dos serviços de saúde;
IX – Estimular o provimento e a fixação do profissional especializado no Município e região.
Art. 3º A implantação dos Programas de Residência instituídos por esta lei somente poderá ser efetivada após autorização dos Programas ou ampliação de vagas em programas já autorizados pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), conforme o Programa e legislação específica.
Art. 4º Fica o Município de Seringueiras autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar convênios ou termos de cooperação técnica com instituições de ensino superior públicas ou privadas, instituições de saúde que sejam executoras de Programas de Residência em Saúde públicas ou privadas, empresas e instituições de saúde públicas ou privadas que detenham expertise na área de educação continuada e/ou prestação de serviços na área de gestão em educação e saúde, para o desenvolvimento dos Programas de Residência de que trata esta Lei.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Seringueiras como instância administrativa, que tem a atribuição de propor e implementar, em consonância e obediência à legislação vigente a implantação de Programas e ampliação de vagas em Programas existentes, bem como as dinâmicas de uso dos espaços e equipamentos da Secretaria Municipal de Saúde, e o gerenciamento dos seus recursos humanos nas ações de ensino e pesquisa.
Art. 6º Ficam criadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU), responsáveis por organizar, dirigir, supervisionar e orientar os Programas de Residência, que serão compostas e funcionarão na forma da legislação vigente, mediante designação pelo Secretário Municipal de Saúde.
§ 1º Ficando na responsabilidade da COREMU as atribuições:
I – Planejamento acadêmico;
II – Administração de equipamentos, material e infraestrutura;
III – Tarefas, condições e horários de trabalho dos funcionários; e
IV – Atividades relacionadas ao ensino, extensão e pesquisa.
§ 2º A seleção dos profissionais residentes será pública, conduzida através de processo seletivo sob responsabilidade da COREMU, podendo ser designada empresa ou instituição pública ou privada para conduzir o processo conforme Resolução das comissões, na forma das normas da CNRMS.
Art. 7º Fica instituído o pagamento de bolsas mensais destinadas aos Profissionais de Saúde e administrativo atuantes nos Programas de Residência, nas seguintes modalidades:
I – Preceptor para os profissionais de saúde designados como preceptores dos programas de residência;
II – Tutor para os profissionais de saúde designados como tutores dos programas de residência;
III – Coordenador do programa, para os profissionais de saúde designados como coordenadores dos programas de residência;
IV – Professor Visitante para profissionais de saúde convidados para ministrar aulas e/ou atividades junto aos programas de residência em decorrência da impossibilidade de profissionais da rede de saúde para tais atividades;
V – Coordenador de COREMU para profissionais de saúde que desempenhem a função de coordenador da COREMU;
VI – Assistente/secretária da COREMU para profissionais de qualquer área da prefeitura que desempenham função de contribuir com o coordenador da COREMU.
§ 1º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso I do caput deste artigo são fixadas em R$2.000,00 (dois mil reais), serão custeadas através de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo esse valor majorado com base nas datas e percentuais de reajuste das bolsas pagas pelo Ministério da Saúde;
§ 2º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso II do caput deste artigo são fixadas em R$3.000,00 (três mil reais), serão custeadas através de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo esse valor majorado com base nas datas e percentuais de reajuste das bolsas pagas pelo Ministério da Saúde;
§ 3º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso III do caput deste artigo são fixadas em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), serão custeadas através de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo esse valor majorado com base nas datas e percentuais de reajuste das bolsas pagas pelo Ministério da Saúde;
§ 4º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso IV do caput deste artigo são fixadas em R$2.000,00 (dois mil reais), serão custeadas através de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo esse valor majorado com base nas datas e percentuais de reajuste das bolsas pagas pelo Ministério da Saúde;
§ 5º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso V do caput deste artigo são fixadas em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), serão custeadas através de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo esse valor majorado com base nas datas e percentuais de reajuste das bolsas pagas pelo Ministério da Saúde;
§ 6º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso VI do caput deste artigo são fixadas em R$ 1.000,00 (hum mil reais), serão custeadas através de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo esse valor majorado com base nas datas e percentuais de reajuste das bolsas pagas pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º As bolsas previstas no Art. 7º desta lei tem natureza de bolsa-formação aos profissionais residentes, em regime especial de treinamento em serviço e natureza indenizatória aos profissionais atuantes como coordenador, tutor, preceptor e professor visitante, visando indenizar o trabalho extra, desenvolvido sem diminuição de sua carga horária normal ou produtividade pré-estabelecidas, não constituindo vínculo trabalhista de qualquer espécie, portanto não se incorpora aos vencimentos ou proventos, não poderá ser computada para cálculo de vantagens pessoais, férias, pagamento de 13º (décimo terceiro) salário ou demais direitos trabalhistas.
Art. 9º Os tutores e os preceptores junto ao Programa de Residência serão indicados pelo coordenador do programa de Residência e designados por ato da administração, para exercer as atividades delegadas pela coordenadoria. Nos casos que não tiver o tutor ocupante no cargo na administração pública será realizado chamamento público, por prazo definido no ato da designação, que poderá ser prorrogado caso necessário e equivale a 24 (vinte e quatro) horas de atividades mensais.
Art. 10º Fica a COREMU autorizada a convidar e designar professores visitantes que por ato da administração poderá ministrar aulas teóricas e/ou exercer atividades delegadas pelo coordenador do programa de Residência, por prazo definido no ato da designação, o valor pago a título de bolsa será de no mínimo de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para profissionais com pós-graduação Lato sensu por hora/aula, R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para profissionais com pós-graduação Stricto sensu (mestrado) por hora/aula e R$ 100,00 (cem reais) para profissionais com pós-graduação Stricto sensu (doutorado) por hora/aula a ser acrescida ou diminuída, devendo constar no ato de designação da administração.
Art. 11º Ao preceptor compete:
I – Exercer a função de orientador de referência para o(s) residente(s) no desempenho das atividades práticas vivenciadas no cotidiano da atenção e gestão em saúde;
II – Orientar e acompanhar, com suporte do(s) tutor(es) o desenvolvimento do plano de atividades teórico-práticas e práticas do residente, devendo observar as diretrizes do Projeto Pedagógico (PP);
III – Elaborar, com suporte do(s) tutor(es) e demais preceptores da área de concentração, as escalas de plantões e de férias, acompanhando sua execução;
IV – Facilitar a integração do(s) residente(s) com a equipe de saúde, usuários (indivíduos, família e grupos), residentes de outros programas, bem como com estudantes dos diferentes níveis de formação profissional na saúde que atuam no campo de prática;
V – Participar, junto com o(s) residente(s) e demais profissionais envolvidos no programa, das atividades de pesquisa e dos projetos de intervenção voltados à produção de conhecimento e de tecnologias que integrem ensino e serviço para qualificação do SUS;
VI – Identificar dificuldades e problemas de qualificação do(s) residente(s) relacionadas ao desenvolvimento de atividades práticas de modo a proporcionar a aquisição das competências previstas no PP do programa, encaminhando-as ao(s) tutor(es) quando se fizer necessário;
VII – Participar da elaboração de relatórios periódicos desenvolvidos pelo(s) residente(s) sob sua supervisão;
VIII – Proceder, em conjunto com tutores, a formalização do processo avaliativo do residente, com periodicidade máxima bimestral;
IX – Participar da avaliação da implementação do PP do programa, contribuindo para o seu aprimoramento;
X – Orientar e avaliar dos trabalhos de conclusão do programa de residência, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno da COREMU.
§ 1º O Preceptor desenvolverá suas atribuições relacionadas aos aspectos de ensino aprendizagem do desenvolvimento profissional, favorecendo a aquisição de habilidades e competências pelos Profissionais Residentes, em situações clínicas reais, no próprio ambiente de trabalho, sem diminuição de sua carga horária normal ou produtividade pré-estabelecidas;
§ 2º O recebimento da bolsa de preceptoria ficará condicionado à designação do preceptor por ato da Secretaria Municipal de Saúde no quais indicados deverão ser indicados pelo coordenador do programa de Residência e cessará automaticamente quando não houver Profissional Residente;
§ 3º O Preceptor deverá desempenhar suas atribuições utilizando metodologias pedagógicas ativas, centradas nos Profissionais Residentes, visando prepará-los para a autoeducação permanente num mundo de constante renovação da ciência, na forma das Resoluções da CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO que instituem Diretrizes Curriculares Nacionais dos Curso graduação na área de saúde, sendo permitida a atuação autônoma do Profissional Residente, e a preceptoria em mais de uma unidade de saúde ao mesmo tempo, desde que o preceptor esteja alcançável, por qualquer meio de comunicação, para prestar orientações a qualquer tempo.
Art. 12º Ao tutor compete:
I – Implementar estratégias pedagógicas que integrem saberes e práticas, promovendo a articulação ensino serviço, de modo a proporcionar a aquisição das competências previstas no PP do programa, realizando encontros periódicos com preceptores e residentes com frequência mínima semanal, contemplando todas as áreas envolvidas no programa;
II – Organizar, em conjunto com os preceptores, reuniões periódicas para implementação e avaliação do PP;
III – Participar do planejamento e implementação das atividades de educação permanente em saúde para os preceptores;
IV – Planejar e implementar, junto aos preceptores, equipe de saúde, docentes e residentes, ações voltadas à qualificação dos serviços e desenvolvimento de novas tecnologias para atenção e gestão em saúde;
V – Articular a integração dos preceptores e residentes com os respectivos pares de outros programas, incluindo da residência médica, bem como com estudantes dos diferentes níveis de formação profissional na saúde;
VI – Participar do processo de avaliação dos residentes;
VII – Participar da avaliação do PP do programa, contribuindo para o seu aprimoramento;
VIII – Orientar e avaliar dos trabalhos de conclusão do programa de residência, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno da COREMU.
§ 1º O Tutor desenvolverá suas atribuições relacionadas aos aspectos de ensino aprendizagem conforme cronograma estabelecido pela coordenação;
§ 2º O recebimento da bolsa de tutoria ficará condicionado à designação do tutor por ato da Secretaria Municipal de Saúde no quais indicados deverão ser indicados pelo coordenador do programa de Residência não estará condicionada ao número limite de Profissionais Residentes;
§ 3º O Tutor deverá desempenhar suas atribuições utilizando metodologias pedagógicas ativas, centradas nos Profissionais Residentes, visando prepará-los para a autoeducação permanente num mundo de constante renovação da ciência, na forma das Resoluções da CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO que instituem Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação na área de saúde, sendo permitida a atuação autônoma do Profissional Residente e do Preceptor, e a tutoria em mais de uma unidade de saúde ao mesmo tempo.
Art. 13º Ao coordenador do programa compete:
I – Fazer cumprir as deliberações da COREMU;
II – Garantir a implementação do programa;
III – Coordenar o processo de auto avaliação do programa;
IV – Coordenar o processo de análise, atualização e aprovação das alterações do projeto pedagógico junto à COREMU;
V – Constituir e promover a qualificação do corpo de docentes, tutores e preceptores, submetendo-os à aprovação pela COREMU;
VI – Mediar as negociações interinstitucionais para viabilização de ações conjuntas de gestão, ensino, educação, pesquisa e extensão;
VII – Promover a articulação do programa com outros programas de residência em saúde da instituição, e com os cursos de graduação e pós-graduação;
VIII – Fomentar a participação dos residentes, tutores e preceptores no desenvolvimento de ações e de projetos interinstitucionais em toda a extensão da rede de atenção e gestão do SUS;
IX – Promover a articulação com as Políticas Nacionais de Educação e da Saúde e com a Política de Educação Permanente em Saúde do estado por meio da Comissão de Integração Ensino Serviço - CIES;
X – Responsabilizar-se pela documentação do programa e atualização de dados junto às instâncias institucionais locais de desenvolvimento do programa e à Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS.
§ 1º O Coordenador desenvolverá suas atribuições relacionadas aos aspectos de ensino aprendizagem no próprio ambiente de trabalho, sem diminuição de produtividade pré-estabelecidas;
§ 2º O recebimento da bolsa de coordenação ficará condicionado à designação do Coordenador por ato da Secretaria Municipal de Saúde, não estará condicionada ao número limite de Profissionais Residentes, Preceptores ou Tutores;
§ 3º A função da Coordenação do Programa de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde deverá ser exercida por profissional com titulação mínima de mestre e com experiência profissional de, no mínimo, 03 (três) anos nas áreas de formação, atenção ou gestão em saúde.
Art. 14º Ao Coordenador(a) da COREMU, compete todas atribuições conforme Portaria Nº 309/GAB/PMS/2025 de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, Ed. 4022 de 15/07/2025.
Art. 15º A(o) Assistente/secretária(o) da COREMU deverá ser profissional de qualquer área da prefeitura que desempenham função de contribuir com o coordenador da COREMU, e será designada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 16º Ao Assistente/secretária da COREMU compete:
I – Efetuar o acompanhamento administrativo das ações do programa de Residência Multiprofissional em Saúde;
II – Elaborar os relatórios e documentos obrigatórios junto ao SINAR – Sistema Nacional de Residências em Saúde;
III – Acompanhar todo o procedimento de implantação e execução do programa de Residência Multiprofissional em Saúde no município de Seringueiras;
IV – Assistir à coordenação em toda parte administrativa do programa de Residência Multiprofissional em Saúde;
V – Auxiliar o coordenador no processo de auto avaliação do programa.
Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 22 de dezembro de 2025.