Seringueiras · 24 de junho de 2022
LEI Nº 1.679/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.679/2022
LEI Nº 1.679/2022
Em Seringueiras/RO 21 de junho de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.006.12.361.0004.1.323- CONV. ESTADUALREFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA PRINCESA ISABEL, com elemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 1.006.186,09 (um milhão, seis mil e cento e oitenta seis reais e nove centavos), decorrente de recurso do Convênio,e Contrapartida de R$ 132.877,65(cento e trinta dois mil oitocentos e setenta sete reais e sessenta cinco centavos), totalizandoR$ 1.139.063,74 (um milhão, cento e trinta nove mil e sessenta três reais e setenta quatro centavos), vinculado à Secretaria Municipal deEducação e Cultura.
Art. 2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 1.139.063,74 (um milhão, cento e trinta nove mil e sessenta três reais e setenta quatro centavos),conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO E CULTURA
02.006.12.361.0004.1.323 -CONV. ESTADUALREFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA PRINCESA ISABEL
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 1.139.063,74
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências de Convênio celebrado com o Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado da Educação, visando a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA PRINCESA ISABEL, no valor deR$ 1.006.186,09 (um milhão, seis mil e cento e oitenta seis reais e nove centavos),e Contrapartida de R$ 132.877,65
(cento e trinta dois mil oitocentos e setenta sete reais e sessenta cinco centavos),proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02. PODER EXECUTIVO
02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.006.12.361.0004.2.030 –MANUTENÇÃO DA SEMECE 5% E 25%
31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ................. R$ 73.373,20
02. PODER EXECUTIVO
02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.006.12.361.0004.2.035 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%
31.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................. R$ 50.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.002. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.002.99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................... R$ 9.504,45
Art. 4º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 21 de junho de 2022