Seringueiras · 6 de maio de 2025
LEI N. 2.139/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.139/2025
LEI N. 2.139/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.795/2023, QUE TRATA DO SERVIÇO VOLUNTARIADO NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º -O § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.795/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - omissis.
...
§ 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas com transporte e alimentação, no período do desempenho das atividades voluntárias, devendo ser expressamente autorizado e regulamentado o valor da indenização por decreto do Poder Executivo, sendo o Gestor da Secretaria que autorizar a referida despesa responsável pela prestação de contas da mesma.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário, em especial o § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.795/2023.
Seringueiras/RO, 05 de maio de 2025.