Seringueiras · 5 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1415/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1415/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.415/2020 Seringueiras-RO, 03 de fevereiro de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criada no Orçamento Vigente a Funcional Programática: 02.005.10.301.0009.1211 – Proposta de aquisição de equipamento/material permanente,no valor deR$ 268.050,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cinquenta reais),vinculados a Secretaria Municipal de saúde - SEMSAU.
Art.2º -Fica aberto oCrédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valorR$ 268.050,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cinquenta reais),conforme a seguir:
02. – Poder Executivo
02.005 - Secretaria Municipal de saúde
02.005.10.301.0009.1211 – Proposta de aquisição de equipamento/material permanente.
Proposta: 11465.675000/1190-07 para atender A UNIDADE BASICA DE SAÚDE NOVA VIDA.
44.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente…R$268.050,00
Total................R$268.050,00
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro,no valor deR$ 268.050,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cinquenta reais),constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.