Seringueiras · 26 de março de 2019
LEI N°1.289/2019 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°1.289/2019 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N°1.289/2019 SERINGUEIRAS-RO, 21 DE MARÇO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO,VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Seringueiras do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveisà espécie, especialmente o queprevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e a Prefeita SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,nas dotações abaixo discriminadas, noValor de até R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.027. MANUTENCAO DO MAC/FAEC
10- 3.1.90.04.00.0010270016 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 80.000,00
55- 3.3.90.93.00.0010270016 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00
02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
31 - 3.1.90.13.00.0010020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00
34- 3.3.71.70.00.0010020047 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 43.000,00
PÚBLICO
35 - 3.3.90.14.00.00 10020047 DIÁRIAS – PESSOAIS CIVIL 15.000,00
38 - 3.3.90.33.00.00 10020047 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
Total Suplementação: 278.000,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.027 MANUTENCAO DO MAC/FAEC
11 -3.3.90.14.00.00 10270016 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
12 - 3.3.90.30.00.0010270016 MATERIAL DE CONSUMO60.000,00
02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
30- 3.1.90.11.00.00 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 148.000,00
CIVIL
Total Redução: 278.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 21 de março de 2019.