Seringueiras · 6 de junho de 2018
LEI Nº. 1.169/2018 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA N.º 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.169/2018 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA N.º 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
LEI Nº 1.169/2018 Em, 18 de maio de 2018.
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA N.º 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais em especial o previsto no inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, das Portarias MPAS n.º 563/14, 204/08, 402/08, 403/08 e Lei Complementar n.º 101, nos termos do art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2018, realizada no mês de março de 2018 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 29 (vinte e nove) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O inciso III do art. 57, da Lei Municipal nº 741/2011, de 29 de agosto de 2011, alterado pela Lei Municipal nº 794/2012, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação.
“III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 11,50 % (onze inteiro e cinquenta décimo por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
Parágrafo único. O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$ 24.622.203,03 (vinte e quatro milhões seiscentos e vinte e dois mil duzentos e três reais e três centavos) indicado no Parecer Avaliação Atuarial do exercício de 2018, será amortizado em 29 (vinte e nove) anos através de aportes financeiros anuais iniciados em R$ 1.477.332,18 (um milhão quatrocentos e setenta e sete mil trezentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) e repassados ao IPMS em parcelas mensais iniciados em R$ 123.111,01 (cento e vinte e três mil cento e onze reais e um centavo) de acordo a tabela Anexo I, parte integrante desta lei”.