Seringueiras · 25 de fevereiro de 2025
LEI N° 2.116/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.116/2025
LEI N° 2.116/2025
Em Seringueiras-RO, 21 de fevereiro de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 4.884.954,15 (quatro milhões oitocentos e oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.1.394.
C.C 14.586-8 CONV EST TERMO DE ADESÃO 04/2024/PGE/SEDUC TRANSP ESCOLAR IR e VIR 2024
195 - 3.3.90.39.00.00
15710000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.884.954,15
Total Suplementação:
4.884.954,15
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.4.51.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação
4.884.954,15
Total da Receita:
4.884.954,15
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 21 de fevereiro de 2025.