Seringueiras · 16 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.761/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.761/2022
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.761/2022
Em 14 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais)
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000.
Regime Próprio de Previdência Social RPPS
03.001.09.272.0100.2.201.
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
3.1.90.01.00.00
10030063
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
160.000,00
3.1.90.03.00.00
10030063
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
22.000,00
Total Suplementação:
182.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utiliza do recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000.
Regime Próprio de Previdência Social RPPS
03.001.09.272.0100.2.201.
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
3.3.90.93.00.00
10030063
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
182.000,00
Total Redução:
182.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 14 de dezembro de 2022.