Seringueiras · 5 de abril de 2018
LEI Nº. 1.158/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.158/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.158/2018
Seringueiras-RO, 29 de março de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica criada a Funcional Programática no Orçamento vigente: 02.008.26.451.0006.1154 – Pavimentação em bloco Sextavado na Avenida Governador Valadares – Convênio n. 249/DCPN/2016, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no Valor de R$ 364.000,00 (trezentos e quatro mil reais), conforme detalhamento a seguir:
02 – PODER EXECUTIVO
02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.451.0006.1154 - Pavimentação em bloco Sextavado na Avenida Governador Valadares – Convênio n. 249/DCPN/2016.
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........... R$ 364.000,00
Valor Total ..............R$ 364.000,00
Art. 3º.-Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recursos de transferência a de Convênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo Federal por meio de Departamento Programa Calha Norte-DPCN, no valor de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e contrapartida do Município de Seringueiras do valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) que será anulado da seguinte programação:
Órgão – 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade – 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingencia ............R$ 14.000,00
Art. 4°-Para dar cobertura ao crédito adicional acima serão utilizados recurso disponível do repasse do Convênio do Governo Federal, e recursos próprios do município.
Art. 5°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.