Seringueiras · 22 de fevereiro de 2021
LEI N. 1.491/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.491/2021
LEI N. 1.491/2021 Em, 12 de fevereiro de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica criado na Funcional Programática: 02.008.26.782.0006.1.243 – CONVÊNIO EST. Nº 136/2020/PJ-DER-RO – AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS o elemento de despesa 33.90.30.00.00 – Material de Consumo, R$298.214,58 (duzentos e noventa e oito mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 298.214,58 (duzentos e noventa e oito mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.008. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.782.0006.1.243 CONVENIO EST. Nº 136/2020/PJ-DER-RO – AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS.
33.90.30.00.00 – Material de Consumo... ..............R$298.214,58
3330
Total...........R$ 298.214,58
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Estadual repassado do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER no valor de R$ 298.214,58 (duzentos e noventa e oito mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO 12 de fevereiro de 2021