Seringueiras · 8 de setembro de 2016
LEI Nº. 1.063/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.063/2016
Seringueiras-RO, 05 de setembro de 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º. – Fica criado a Funciona Programática no orçamento vigente: 02.005.10.301.0009.1131 – Co - Financiamento/2013, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º- Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 51.260,35 (cinquenta e um mil duzentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos).
SUPLEMENTA:
02 – PODER EXECUTIVO
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..........R$ 51.260,35
02.005.10.301.0009.1131– Co-Financiamento/2013.
33.90.30.00– Material de Consumo.............R$ 34.000,00
33.90.39.00– Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica............R$ 17.260,35
Total Geral.................R$ 51.260,35
Art. 3º -Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado Superavit Financeiro.
Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 05 de setembro de 2016.