Seringueiras · 14 de março de 2018
LEI 1.1148/2018 “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.1148/2018 “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N. 1.148/2018Em, 09 de março de 2018.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONOUa seguinte
LEI
Art. 1º.– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no Valor de até 156.789,00 (cento e cinquenta e seis mil setecentos e oitenta e nove reais).
SUPLEMENTAÇÃO:
02.000.00.000.0000.0.000 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008 MANUTENÇÃO DA SEMAF
18-3.1.90.92.00.00-10000: DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 156.789,00
Total De Suplementação: 156.789,00
Art. 2º-Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do Art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
REDUÇÃO
02.000.00.000.0000.0.000 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
30-9.9.99.99.00.0010000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 156.789,00
Total Redução156.789,00
Art. 3°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 09 de março de 2018.