Seringueiras · 15 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL N. 1336/2019 "DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA Nº. 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL N. 1336/2019 "DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA Nº. 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES”.
LEI N. 1.336/2019Em, 12 de agosto de 2019.
“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA Nº. 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES”.
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, Lei Federal nº 9.717/98 e pelo que dispõe a Portaria nº 403/2008, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-ROAPROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2019, realizada no mês de abril de 2019 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º- O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 28 (vinte e oito) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por avaliações atuariais.
Art. 3º-A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na avaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art.4º- O inciso III do art. 57, da Lei Municipal nº 741/2011, de 29 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação.
III -de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluída suas autarquias e fundações, referente ao Custo Normal, definida na reavaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a13,99 %(treze inteiro e noventa e nove centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
Parágrafo único -de um custo suplementar mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações, que somará ao Custo Normal previsto no inciso III do caput para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, igual a8,96%(oito inteiro e noventa e seis centésimos por cento), conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal n. 1.203/2018 de 31 de agosto de 2018.
TABELA I