Seringueiras · 14 de julho de 2026
LEI Nº 2.350/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.350/2026
LEI Nº 2.350/2026
Em, 13 de julho de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transposição do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Transposição no valor de R$ 114.707,00 (cento e quatorze mil e setecentos e sete reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
154 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 114.707,00
Total Suplementação: R$ 114.707,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 114.707,00 (cento e quatorze mil e setecentos e sete reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.18.542.0007.2.077 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
146 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31.707,00
02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
170 - 3.3.50.43.00.00 15000000 SUBVENCOES SOCIAIS 80.000,00
176 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 3.000,00
Total Redução: R$ 114.707,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 13 de julho de 2026.