Seringueiras · 8 de fevereiro de 2018
LEI Nº. 1141/2018 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1141/2018 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº. 1.141/2018
Seringueiras-RO, 06 de fevereiro de 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte
L E I
Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 52.250,72 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:
SUPLEMENTA:
Órgão- 02- PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.004- FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2091-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD- SUAS.
4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente...............................................R$ 14.805,72
Valor Total .....................................................R$ 18.805,72
02.004.08.244.0008.2073-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD- PBF
4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente ................................................R$ 37.400,00
Valor Total .............................................R$ 37.400,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR...................... R$= R$ 52.250,72
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior de recursos dos convenio federal repassado fundo a Fundo.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.