Seringueiras · 30 de agosto de 2023
LEI N.º 1.842/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.842/2023
LEI N.º 1.842/2023
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, PARA A LEGISLATURA DE 2025 Á 2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõe o art. 29, inciso V e VII da Constituição Federal e art. 26, inciso VIII da Lei Orgânica, faz saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Seringueiras-RO, para a legislatura de 2025-2028, conforme valores constantes nos incisos seguintes:
I - O valor do subsídio do Prefeito será de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a partir de primeiro de janeiro de 2025.
II - O valor do subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir de primeiro de janeiro de 2025.
Art. 2º - O subsídio mensal do Secretário Municipal, será de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a partir de primeiro de janeiro de 2025.
Art. 3º - Os valores constantes do artigo 1º, serão reajustados somente através de lei especifica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Seringueiras – RO 22, de agosto de 2023.