Seringueiras · 25 de julho de 2022
LEI Nº 1.690/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.690/2022
LEI Nº 1.690/2022
Em Seringueiras/RO 15 de julho de 2022
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.1.240. PISO FIXO - PSB - ESTADUAL
3.3.90.14.00.00 30170048 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 7.000,00
02.004.08.244.0008.1.240 PISO FIXO PSE - ESTADUAL
4.4.90.52.00.00 10170048 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00
02.004.08.244.0008.2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00
Total Suplementação: 25.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.1.240. PISO FIXO - PSB - ESTADUAL
4.4.90.52.00.00 30170048 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00
02.004.08.244.0008.1.242. PISO FIXO PSE - ESTADUAL
3.3.90.32.00.00 10170048 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 12.000,00
02.004.08.244.0008.2.012. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.36.00.00 10000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 6.000,00
Total Redução: 25.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 15 de julho de 2022.