Seringueiras · 4 de julho de 2023
LEI Nº 1.828/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.828/2023
LEI Nº 1.828/2023
Seringueiras/RO, 30 de junho de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática: 02.006.12.361.0006.1355 – CONVÊNIO Nº179/SEDUC/PGE/2023 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (AR CONDICIONADOS), e o elemento de despesa 44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, no valor de R$ 400.000,00 - decorrente de recurso do Convênio, e Contrapartida de R$ 20.420,00 - totalizando o valor de R$ 420.420,00 - vinculado à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 420.420,00 - conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0006.1355 – CONVÊNIO Nº 179/SEDUC/PGE/2023 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (AR CONDICIONADOS)
44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.....................R$ 420.420,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências do Termo de Convênio nº 179/SEDUC/PGE/2023 no valor de R$ 400.000,00 - e Contrapartida de R$ 20.420,00 - proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.002 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.002.99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................R$ 20.420,00
Art. 4º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 30 de junho de 2023.