Seringueiras · 9 de dezembro de 2022
LEI 1.751/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.751/2022
LEI1.751/2022
Em Seringueiras-RO 07 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeitode Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 168.944,00 (cento e sessenta e oito mil novecentos e quarenta e quatro reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.021.
MANUTENCAO DO PACS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
168.944,00
3.1.90.11.00.00
10270011
Total Suplementação:
168.944,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
168.944,00
1.7.1.3.50.11.01.00
SUS Custeio - Agente Comunitário de Saúde
168.944,00
Total da Receita:
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 07 e dezembro de 2022.