Seringueiras · 28 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1254/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO UMA ÁREA MEDINDO 3.200,00 M², PARA AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO NA ESCOLA MUNICIPAL PINÓQUIO, COM FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1254/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO UMA ÁREA MEDINDO 3.200,00 M², PARA AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO NA ESCOLA MUNICIPAL PINÓQUIO, COM FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.254/2018Seringueiras-RO, 21 de dezembro de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO UMA ÁREA MEDINDO 3.200,00 M², PARA AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO NA ESCOLA MUNICIPAL PINÓQUIO, COM FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de VereadoresAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através de Cessão de Uso a área Localizada no Lote 01, Quadra 18, Setor 03, medindo 3.200,00 m², para Ampliação e Construção na Escola Municipal Pinóquio, com fins de utilidade pública no Município de Seringueiras –RO.
Parágrafo único– Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais.
Art. 2º- Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários provenientes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis