Seringueiras · 11 de dezembro de 2024
LEI N° 2.087/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.087/2024
LEI N° 2.087/2024 Em, 09 de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 158/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 385.401,08 (trezentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e um reais e oito centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
3.1.90.11.00.00
15000100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
271.388,09
3.1.90.13.00.00
15000100
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.891,51
3.1.91.13.00.00
15000100
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
107.121,48
Total Suplementação:
385.401,08
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.114.
INCENTIVO AO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE - RAB-ACAD
3.1.90.11.00.00
16000010
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
33.600,00
02.005.10.301.0009.2.115.
APS DESEMPENHO - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ
3.1.90.11.00.00
16000010
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
83.188,09
3.3.90.30.00.00
16000010
MATERIAL DE CONSUMO
60.637,50
3.3.90.39.00.00
16000010
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
27.562,50
02.005.10.302.0009.2.020.
MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
3.1.90.94.00.00
15000200
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100.000,00
3.3.90.46.00.00
15000200
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
60.000,00
02.005.10.305.0009.2.025.
MANUTENCAO DO BLOCO VIGILANCIA EM SAUDE-EPIDEMIOLOGIA/SANITARIA
3.3.90.30.00.00
16000041
MATERIAL DE CONSUMO
13.521,48
3.3.90.33.00.00
16000041
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
4.400,00
3.3.90.39.00.00
16000041
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.491,51
Total Redução:
385.401,08
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2024.