Seringueiras · 5 de setembro de 2025
LEI N. 2.200/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.200/2025
LEI N. 2.200/2025
Em Seringueiras, 04 de setembro de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DA DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial e/ou Total da dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 67.815,68 (sessenta e sete mil oitocentos e quinze reais e sessenta e oito centavos)
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000.
PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.
CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
6 - 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
R$ 50.000,00
12 - 3.3.90.40.00.00 15000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E
R$ 2.815,68
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.04.122.0015.2.012.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
1 - 3.1.90.11.00.00 15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 15.000,00
Total Suplementação: R$ 67.815,68
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
1 - 3.1.90.11.00.00
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
R$ 30.000,00
2 - 3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 8.000,00
11 - 3.3.90.39.00.00
15000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 4.815,68
13 - 3.3.90.46.00.00
15000000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$ 10.000,00
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.04.122.0015.2.012. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
3 - 3.1.90.94.00.00 15000000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$ 15.000,00
Total Redução: R$ 67.815,68
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 04 de setembro de 2025.