Seringueiras · 22 de janeiro de 2020
LEI N. 1.406/2020 ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.406/2020 ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.406/2020Seringueiras-RO, 21 de janeiro de 2020.
ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS - RO, no uso de suas atribuições, especialmente o previsto na Emenda Constitucional 53/2006, Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria Interministerial MEC/ME nº.3, de 23/12/2019, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe ElaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º-Fica estabelecido em favor dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Seringueiras/RO o piso nacional no valor deR$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), para os servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, o valor deR$ 1.803,84 (um mil, oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), para carga horária de 25 horas e, o valor deR$ 1.443,08 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oito centavos),aos que desempenham 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
Art. 2º-Nenhum profissional do magistério público da educação básica poderá ter vencimento inferior ao piso salarial instituído por esta lei.
Art. 3º-Em razão do instituído por esta Lei, o vencimento dos profissionais do Magistério que estejam inferiores ao ora estabelecido, ficam, também, acrescidos em razão dela.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor com efeitos financeiros a partir de01/01/2020.
Art. 5º-Revogam as disposições em e incompatíveis.