Seringueiras · 16 de maio de 2018
LEI 1.167/2018 “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE SERINGUERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.167/2018 “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE SERINGUERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº. 1.167/2018 Seringueiras-RO, 08 de maio de 2018
“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE SERINGUERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1°- No artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.039/2016, será acrescido o seguinte item:
I – ÕRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO:
1.2.6 – Chefia de Divisão de Identificação, Documentos e Cidadania.
Art. 2º- O Anexo – I, da Lei Municipal nº 1.039/2016, passará a vigorar com o seguinte acréscimo:
ANEXO – I.
Cargos Correspondente aos Órgãos de Assistência Direta
GABINETE DO PREFEITO
Denominação do Cargo
Chefe de Divisão de Identificação, Documentos e Cidadania
Art. 3º- No Anexo – III, da Lei Municipal nº 1.039/2016, será acrescido o seguindo cargo em comissão:
ANEXO – III.
Funções Gratificadas
GABINETE DO PREFEITO
Denominação do Cargo
Vagas
Chefe de Divisão de Identificação, Documentos e Cidadania
01
Art. 4º- O Anexo IV – Tabela – II, da Lei Municipal nº 1.039/2016, terá a seguinte modificação:
ANEXO – IV
Tabela - II
FUNÇÃO GRATIFICADA
DENOMINAÇÃO DO CARGO
GRATIFICAÇÃO
Chefe de Divisão de Identificação, Documentos e Cidadania
300,00
Art. 5º- O Anexo – VI, da Lei Municipal nº 1.039/2016, passará a vigorar com o seguinte acréscimo:
ANEXO – VI
CARGOS CORRESPONDENTE AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Chefe de Divisão de Identificação, Documentos e Cidadania
Atribuições:
Chefiar, coordenar e atuar no setor de facilitação do acesso dos cidadãos aos direitos individuais inerentes a vida civil básica de cidadania, atuando em conjunto com Órgãos Estaduais e Federais em parceria para facilitação de acesso do cidadão a documentos civis através de convênio, coletarinformação para identificação de pessoas para emissão de Carteira de Identidade (RG.), zelar e se responsabilizar pela coleta, identificação e envio das informações ao Órgão Estadual de Identificação, manter sigilo dos dados e informações coletadas, encaminhar a documentação necessária a emissão dos documentos de identificação no prazo determinado pelo órgão conveniado, formular estratégias e instrumentos capazes de tornar efetivos os direitos individuais e coletivos, principalmente no atendimento das pessoas e sua identificação. Executar outras atividades correlatas no atendimento direto ao Cidadão determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente as modificações previstas no artigo 1º, Anexo I, III, IV e VI, da Lei Municipal nº 1.039/2016.
Seringueiras-RO, 08 de maio de 2018.