Seringueiras · 1 de setembro de 2022
LEI 1.710/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.710/2022
LEI 1.710/2022
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 49.000,00 (quarenta e nove mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD
3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00 02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
3.3.90.40.00.00 10010046 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 24.000,00
E
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039. MANUTENCAO DA SEMOSP 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
Total Suplementação: 49.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD
3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 10.000,00
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25% OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.39.00.00 10010046 24.000,00
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039. MANUTENCAO DA SEMOSP
3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 13.000,00
3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.000,00
Total Redução: 49.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, em 26/08/2022.