Seringueiras · 29 de janeiro de 2026
LEI N. 2.259/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.259/2026
LEI N. 2.259/2026
Em Serinueiras/RO, 27 de janeiro de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS – RO
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE 0SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 767.441,80 (setecentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.302.0009.1.404 C.C 12.025-1 CUSTEIO FAEC – REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS
(ELETIVAS)
9 - 3.3.90.30.00.00 26000030 MATERIAL DE CONSUMO 72.392,00
02.005.10.302.0009.2.027 MANUNTENÇÃO DO MAC/FAEC
29 – 3.3.90.39.00.00 26000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 329.850,91
02.005.10.302.0009.2.119 C.C 14.376-6 ASSIST FINAN DA UNIÃO P/ COMPLEME. AO PAGAMENTO
DO PISO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
32 – 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOA CIVIL 327.848,75
02.005.10.303.0009.2.026 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BASICA
33 – 3.3.90.32.00.00 26000020 MATERIAL, BEM OU SERVÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 28.909,90
02.005.10.303.0009.2.071 MATERIAL DA FARMACIA BASICA ESTADUAL
34 – 3.3.90.32.00.00 26210000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 8.440,24
Total Suplementação R$ 767.441,80
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 767.441,80 (setecentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
26000020 SUS Federal - Custeio - Assistência Farmacêutica - Exercícios Anteriores 26000020 28.909,90
26000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especializada - Exercício Anterior 26000030 402.242,91
26050000 Rec. de Exerc. Anteriores - Assistência Financeira da União Destinada à 327.848,75
26210000 SUS Estadual - Exercícios Anteriores 26210000 8.440,24
Total Superávit Financeiro: R$ 767.441,80
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições que lhe forem contraria ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 27 de janeiro de 2026.