Seringueiras · 19 de outubro de 2026
LEI Nº 2.389/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.389/2026
LEI Nº 2.389/2026
Em, 15 de outubro de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 42.315,89 (quarenta e dois mil e trezentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.26.782.0003.1.431 C.C 14.658-7 - INVEST TRANSF ESPECIAL PA 09032024-073790 PROG
09032024 AQUIS DE MICROONIBUS
206 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 23.747,69
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.1.481 C.C. 15.767-8 - TRANSF ESP INVESTIM PA Nº 09032026-090028 –
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS
259 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES 18.568,20
Total Suplementação: R$ 42.315,89
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 42.315,89 (quarenta e dois mil e trezentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.88 Fonte: 17060100 42.315,89
Total da Receita: R$ 42.315,89
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 15 de Outubro de 2026.