Seringueiras · 23 de março de 2023
LEI Nº 1.797/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.797/2023
LEI Nº 1.797/2023
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1465/2020, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITAL MUNICIPAL, MEDIANTE CREDENCIA -MENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município, em especial o previsto na Lei Municipal nº 1465/2020, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I:
Art. 1º - O Inciso I e II, do artigo 11, da Lei Municipal nº1465/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - omissis:
I - Médicos Clínico Geral: com carga horária de até 72 horas semanais, no valor de R$ 105 (cento e cinco reais) por hora trabalhada
II-Médicos Especialistas: com carga horária até 48 horas semanais, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por hora trabalhada”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrárias ou incompatíveis, especialmente o inciso I, do artigo 11, da Lei Municipal nº 1465/2020.
Seringueiras, 17 de março de 2023.