Seringueiras · 31 de outubro de 2023
LEI 1876
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1876
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001- 00
LEI Nº 1.876/2023
Em, 30 de outubro de 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 117/2023
O PrefeitoMunicipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.
MANUTENÇÃO DA SEMAF
3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 3.000,00
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.18.542.0007.2.077.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.14.00.00
15000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
R$ 7.000,00
Total Suplementação:
R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.
MANUTENÇÃO DA SEMAF
3.1.91.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 3.000,00
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.18.542.0007.2.077.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00
15000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 7.000,00
Total Redução:
R$ 10.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras – RO 30 de outubro de 2023.