Seringueiras · 29 de outubro de 2026
ATA Nº 001/ CMDPI/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
ATA Nº 001/ CMDPI/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS RO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.
LEI DE CRIAÇÃO Nº 510/2005, EM 09 DE AGOSTO DE 2005.
ATA Nº 001/ CMDPI/2026
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI
Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, às 11h00, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, situada no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia, realizou-se a reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa CMDPI, contando com a presença dos representantes do Governo, da Sociedade Civil e da Diretoria do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, conforme lista de presença.
II – DA PAUTA E DAS DELIBERAÇÕES
A pauta da reunião compreendeu:
• Leitura e apreciação do Decreto Municipal nº 185/GAB/PMS/2026, de 24 de agosto de 2026;
• Apreciação e aprovação da criação do Regimento Interno do CMDPI;
• Apreciação e aprovação da criação do Estatuto do Grupo de Idosos “Acordar para Viver”;
• Apresentação do planejamento e ações do Dia D “Ação do Bem: Cidadania e Cuidado com a Pessoa Idosa”;
• Apresentação do projeto do evento comemorativo com o tema “Anos 60 e 70” destinado à pessoa idosa.
• Definição dos encaminhamentos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho e à organização das atividades destinadas à pessoa idosa.
1. Leitura e Apreciação do Decreto Municipal nº 185/GAB/PMS/2026
Inicialmente, procedeu-se à leitura integral do Decreto Municipal nº 185/GAB/PMS/2026, de 24 de agosto de 2026, o qual dispõe sobre o decreto de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e da Diretoria do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), bem como trata das autorizações para a prática de atos bancários e financeiros previstos em seu art. 3º, incisos I a XIII (abertura e movimentação de contas, pagamentos eletrônicos e autorização de débitos).
2. Apresentação e aprovação da criação do Regimento Interno do CMDPI;
Na sequência, foi realizada a leitura e análise detalhada, artigo por artigo, da minuta do Regimento Interno do CMDPI, dispositivo regulamentar que estabelece as normas de organização, funcionamento, competências, composição, atribuições, rito de reuniões, quórum, deliberações e regramento do FMDPI. Colocado em discussão o documento foi aprovado por unanimidade. A aprovação restou formalizada por meio de decreto e Resolução nº 001/2026/CMDPI, que “Aprova a criação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Seringueiras/RO”.
3. Apresentação e aprovação da criação do Estatuto do Grupo de Idosos “Acordar para Viver”;
Dando continuidade aos trabalhos, apresentou-se para análise a proposta do Estatuto do Grupo de Idosos “Acordar para Viver”, instrumento que disciplina a organização, os objetivos, a estrutura administrativa, a composição da diretoria e os direitos e deveres de seus integrantes. Registrou-se, contudo, que a manifestação favorável deste Conselho não exime o referido grupo do cumprimento dos procedimentos legais de constituição, registro ou regularização do grupo perante os órgãos competentes quando exigidos pela legislação vigente. Após a apreciação da matéria, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, formalizando-se a decisão mediante decreto e Resolução nº 002/2026/CMDPI, que, “Aprova a criação do Estatuto do Grupo de Idosos “Acordar para Viver”, no município de Seringueiras/RO”.
4. Apresentação do Planejamento e das Ações do Dia D “Ação do Bem: Cidadania e Cuidado com a Pessoa Idosa”
Na sequência, foram apresentados o planejamento estratégico e a programação das ações referentes ao evento Dia D “Ação do Bem: Cidadania e Cuidado com a Pessoa Idosa”, programado para o dia 25 de novembro de 2026. Foram detalhadas as ações de atendimento, os serviços voltados à garantia de direitos, a integração comunitária dos idosos do município de Seringueiras. O colegiado analisou a importância da iniciativa para a promoção da qualidade de vida e o bem-estar da pessoa idosa, manifestando apoio integral à execução do evento.
5. Apresentação do Projeto do Evento Comemorativo com o Tema “Anos 60 e 70” Destinado à Pessoa Idosa
Na sequência, foi apresentado o projeto detalhado do evento comemorativo voltado à pessoa idosa, tendo como tema central a temática “Anos 60 e 70” que será realizado dia 31/10/2026. A proposta foi exposta aos conselheiros, destacando-se os objetivos de promover a integração social, o lazer, o resgate cultural e o bem-estar dos idosos do município de Seringueiras. Foram debatidos aspectos logísticos, a programação das atividades, a recepção dos participantes e o envolvimento da rede de atendimento. Após a explanação e a troca de ideias entre os presentes, o projeto foi amplamente elogiado e aprovado pelo colegiado, ficando estabelecido o engajamento de todos na mobilização e organização para o sucesso do evento.
6. Encaminhamentos Administrativos
Finalizadas as discussões da pauta, restaram definidos os seguintes encaminhamentos:
• Providenciar a formalização, colheita de assinaturas e publicação oficial da Ata nº 001/2026, das Resoluções nº 001/2026 e nº 002/2026 acompanhadas dos respectivos documentos aprovados;
• Encaminhar ao Gabinete do Prefeito Ata, resoluções e o Decreto Municipal nº 185/GAB/PMS/2026 e publicação dos documentos aprovados, para as providências administrativas e cabíveis, conforme a legislação vigente;
• Providenciar a regularização da conta bancária do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, observando as autorizações previstas no decreto municipal e as exigências da instituição financeira;
• Convocar a próxima reunião do Conselho com o objetivo de apresentar a prestação de contas das interações ocorridas em 2026 em atenção à pessoa idosa.
III – DO ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente Antônia das Neves Poleze, declarou encerrada a reunião às 13h00. Para constar, eu, Karla Vanessa Rosa Mansano, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida, apreciada e achada em conformidade, acompanhada da lista de presença, a qual é parte integrante deste documento, sendo a ata, resoluções e decretos dela decorrentes devidamente publicadas nos meios oficiais de divulgação do Município.