Seringueiras · 22 de setembro de 2017
LEI 1.112/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.112/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N. 1.112 /2017
Seringueiras-RO 20 de setembro de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONOUa seguinte.
LEI
Art. 1º- Fica Criado a Funcional programática no Orçamento vigente:02.006.12.365.0004.2054 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL
Art. 2º- Abre Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação no orçamento vigente no valor deR$ 410.673,00 (quatrocentos e dez mil seiscentos e setenta e três reais),para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:
SUPLEMENTA:
Órgão- 02- PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.365.0004.2054 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL
3.1.9.0.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................R$ 341.650,00
3.1.9.0.13.00.00 – Obrigações Patronais-................... R$ 34.763,00
3.1.9.1.13.00.00 – Obrigações Patronais ................... R$ 34.260,00
VALOR TOTAL SUPLEMENTAR ............ R$ 410.673,00
Art. 3ºPara cobertura dos aos créditos adicionais suplementar acima, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
REDUÇÃO:
Órgão- 02-PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.2033 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL.
3.1.9.0.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 375.910,00
3.1.9.0.13.00.00 – Obrigações Patronais.............R$ 34.763,00
VALOR TOTAL REDUÇÃO ..................... R$ 410.673,00
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.