Seringueiras · 21 de março de 2024
LEI 1975
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1975
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.975/2024
Em, 18 de março de 2024
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 48/2024
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 507.465,36 (quinhentos e sete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.242.0008.1.247.
C.C 11.645-9 PROGRAMA BPC ESCOLA
3.3.90.30.00.00
26600050
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 991,87
02.004.08.244.0008.1.306.
C/C 13.878-9 SIGTV ESTRUT. DE REDE DE SERV. DO SUAS.
3.3.50.43.00.00
26600080
SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 100.000,00
02.004.08.244.0008.1.357.
C/C 13.890-8 SIGTV ESTRUT. DE REDE DE SERV. DO SUAS.
3.3.50.43.00.00
26600080
SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 100.000,00
02.004.08.244.0008.1.358.
C/C 14.162-3 PROG. FORT. EMERG. ATEND. CAD UNICO PROCAD SUAS
3.1.90.11.00.00
26600050
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 25.239,47
02.004.08.244.0008.1.389.
C.C 14.453-3 - SIGTV INVESTIMENTO GND4 PORT 886
4.4.90.52.00.00
26600080
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 114.000,00
02.004.08.244.0008.1.390.
C.C 14.498-3 SIGTV INVESTIMENTO GND4 PORT 886
4.4.90.52.00.00
26600080
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 120.000,00
02.004.08.244.0008.1.391.
C.C 12.270-0 PISO FIXO DE INCENTIVO A PARC PUB. PRIVADA ESTADUAL
3.3.50.43.00.00
26610000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 20.123,08
02.004.08.244.0013.1.232.
C.C 12.787-6 AÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL AO COMBATE AO COVID-19 - AUXÍLIO FINANCEIRO LC 173/2020
3.3.90.32.00.00
27070000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 27.110,94
Total Suplementação:
R$ 507.465,36
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras - RO, 18 de março 2024.