Seringueiras · 27 de setembro de 2023
LEI N.º 1.861/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.861/2023
LEI N.º 1.861/2023
Em, 22 de setembro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n.º 097/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - Fica criado na Funcional Programática: 02.008.26.782.0006.1.365 – CONVÊNIO ESTADUAL RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, com elemento de despesa 44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), decorrente de recurso do CONVÊNIO, e Contrapartida de R$ 15.789,52 (quinze mil, setecentos e oitenta nove reais e cinquenta dois centavos), totalizando R$ 315.789,52 (trezentos e quinze mil, setecentos e oitenta nove reais e cinquenta dois centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 315.789,52 (trezentos e quinze mil, setecentos e oitenta nove reais e cinquenta dois centavos), conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.365 – C.C 13.885-1 CONVÊNIO ESTADUAL RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ..…................................................ R$ 315.789,52
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do Art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de recurso do CONVÊNIO no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), decorrente de recurso do CONVÊNIO, e Contrapartida de R$ 15.789,52 (quinze mil, setecentos e oitenta nove reais e cinquenta dois centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.002 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.002.99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................. R$ 15.789,52
Art. 4º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 22 de setembro de 2023.