Seringueiras · 22 de novembro de 2022
LEI 1.743/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.743/2022
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.743/2022
Em, seringueiras/RO 18 de novembro de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeitode SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara
Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI Art. 1º -
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 90.317,54 (noventa mil trezentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.
MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR EAMBULATORIAL 15%
3.1.90.04.00.00
10020047
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
6.000,00
02.005.10.302.0009.2.027.
MANUTENCAO DO MAC/FAEC
3.3.90.93.00.00
10270016
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
15.000,00
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.
MANUTENCAO DA SEMOSP
3.3.90.39.00.00
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
69.317,54
Total Suplementação:
90.317,54
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.
CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.243.0014.2.016.
MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30.00.00
10000000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
3.3.90.36.00.00
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
7.000,00
02.001.04.243.0014.2.018.
MANUTENCAO DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.30.00.00
10000000
MATERIAL DE CONSUMO
5.800,00
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.
MANUTENCAO DA SEMAF
3.3.90.91.00.00
10000000
SENTENÇAS JUDICIAIS
15.000,00
4.4.90.52.00.00
10000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
275,49
02.003.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.
MANUTENCAO DA SEMAD
3.3.90.91.00.00
10000000
SENTENÇAS JUDICIAIS
15.000,00
02.003.04.122.0003.2.093.
CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00
10000000
MATERIAL DE CONSUMO
7.000,00
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.305.0009.2.025.
MANUTENCAO DO BLOCO VIGILANCIA EM SAUDE-EPIDEMIOLOGIA/SANITARIA
3.3.90.14.00.00
10270050
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
14.760,00
3.3.90.30.00.00
10270050
MATERIAL DE CONSUMO
2.428,67
3.3.90.39.00.00
10270050
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.811,33
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.782.0006.2.044.
MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINAIS
3.3.90.30.00.00
10000000
MATERIAL DE CONSUMO
167,50
3.3.90.39.00.00
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
368,80
02.008.26.782.0006.2.048.
MANUTENCAO DA OFICINA
3.3.90.30.00.00
10000000
MATERIAL DE CONSUMO
6.705,75
3.3.90.39.00.00
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.000,00
02.010.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
3.3.50.43.00.00
10000000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.000,00
3.3.90.33.00.00
10000000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.000,00
Total Redução:
90. 317,54
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 18 de novembro de 2022.
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito