Seringueiras · 15 de janeiro de 2020
LEI Nº 1399/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1399/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.399/2020 Seringueiras-RO, 14 de janeiro de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o Artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática 02.008.26.782.0006.1198 - Convênio nº. 045/19/FITHA, no valor deR$ 647.501,26 (seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e um reais e vinte e seis centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º -Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de647.501,26 (seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e um reais e vinte e seis centavos), conforme detalhamento a seguir:
02- PODER EXECUTIVO
02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.782.0006.1198 – Convênio nº 045/19/FITHA
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.... R$232.501,26
44.90.52.00 – Equipamento e Material de Permanente......R$415.000,00
Total.................R$ 647.501,26
Art. 3º -Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recursos dos Convênios FITHA 2019, celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado de Rondônia.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.