Seringueiras · 30 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.949/2024 EM, 23 DE JANEIRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.949/2024 EM, 23 DE JANEIRO DE 2024.
LEI Nº 1.949/2024 Em, 23 de janeiro de 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 19/2024
O Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil trezentos e seis reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
02.008.15.451.0006.1.382. CONV. FED. CONST. DE CALÇADAS NAS RUAS E AV. DA ZONA
URBANA DO MUNICIPIO.
4.4.90.51.00.00 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 287.306,00
Total Suplementação: R$ 287.306,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.4.01.01.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades R$ 287.306,00
Total da Receita: R$287.306,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Seringueiras, RO 23 de janeiro de 2024.