Seringueiras · 11 de dezembro de 2019
LEI N. 1.390/2019 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.390/2019 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.390/2019 Em, 09 de dezembro de 2019.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$69.992,30 (sessenta e nove mil novecentos e noventa e dois reais e trinta centavos).
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
6-3.3.90.14.00.0010000000DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 7.682,87
15-3.3.90.93.00.0010000000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
39-3.3.90.36.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 11.375,35
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
34-3.3.71.70.00.0010020047 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 6.000,00
37-3.3.90.32.00.0010020047 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15.000,00
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
53-3.1.91.13.00.0010010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00
02.006.12.361.0004.2.035.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
216-3.1.90.11.00.0010110043VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 6.796,20
69-3.3.90.14.00.0010110043DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 137,88
72-3.3.90.39.00.0010110043OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.000,00
Total Suplementação:69.992,30
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
1-3.1.90.11.00.0010000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.014,27
8-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO1.000,00
11-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.668,60
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
41-3.3.90.40.00.0010000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PESSOA JURÍDICA 11.375,35
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR EAMBULATORIAL 15%
36-3.3.90.30.00.0010020047 MATERIAL DE CONSUMO 21.000,00
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
55-3.3.90.30.00.0010010046MATERIAL DE CONSUMO 3.131,16
56-3.3.90.33.00.0010010046PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 7.039,00
57-3.3.90.36.00.0010010046OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 105,00
58-3.3.90.39.00.0010010046OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 62,72
170-4.4.90.51.00.0010010046 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.662,12
02.006.12.361.0004.2.035.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
70-3.3.90.30.00.0010110043MATERIAL DE CONSUMO 14.934,08
Total Redução: 69.992,30
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 09 de dezembro de 2019.