Seringueiras · 22 de outubro de 2021
LEI Nº 1.572/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.572/2021
LEI Nº 1.572/2021
em, 15 de outubro 2021
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito (a) sanciona a seguinte LEI.
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 100.000,00 (cem mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.035. MANUNTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
73 – 3.3.90.30.00.00 10110043 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
76 – 3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 40.000,00
Total de Suplementação: 100.000,00
Art.2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulação Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.1.001 CONSTRUÇÃO E AMPLIACAO DE SALAS DE AULA FUNDEB 40%
51-4.4.90.51.00.00 10110043 OBRAS E INSTALAÇOES 100.000,00
Total de Redução: 100.000,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 15 de outubro de 2021.