Seringueiras · 6 de dezembro de 2021
PORTARIA Nº 567/GAB/PMS/2021, DE 03/12/2021. “ARMANDO BERNARDO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO, NO USO DE DUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI”. RESOLVE: ART. 1º FICA CONCEDIDO AFASTAMENTO PARA TRATAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PORTARIA Nº 567/GAB/PMS/2021, DE 03/12/2021. “ARMANDO BERNARDO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO, NO USO DE DUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI”. RESOLVE: ART. 1º FICA CONCEDIDO AFASTAMENTO PARA TRATAR
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.129/2017, QUE TRATA DO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Municipal nº 1.129/2017,faz saber que a Câmara MunicipalAPROVOUe EleSANCIONAa seguinte
LEI
Art. 1º -O artigo 18, § 7º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.129/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 – omissis.
§ 7° - Os veículos a serem utilizados para o Transporte de Escolares a partir do exercício ano 2022 deverão possui idade máxima de:
• Ônibus e Micro ônibus 20 (vinte) anos;
II - Vans e similares 15 (quinze) anos”.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO 02 de dezembro 2021.