Seringueiras · 20 de fevereiro de 2024
LEI N.º 1.963/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.963/2024
LEI N.º 1.963/2024
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N.º 036/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) como piso salarial mínimo mensal para os servidores públicos efetivos e os ocupantes de cargos de provimento em comissão vinculados à Prefeitura Municipal de Seringueiras, aplicável a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com vigência a partir do dia 1º de fevereiro de 2024.
Art. 2º - É assegurado que nenhum servidor público municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão receberá remuneração mensal inferior ao valor do salário mínimo nacional por uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposto no artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal, e conforme previsto na Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à atualização das tabelas de vencimentos dos servidores públicos e dos ocupantes de cargos de provimento em comissão, conforme estabelecido no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica igualmente autorizado a promover o reajuste do piso salarial mínimo, por meio de decreto, em consonância com a legislação federal que estipula o valor do salário mínimo nacional, visando à adequação da remuneração dos servidores efetivos e dos ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Seringueiras.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2024, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.
Seringueiras-RO, 16 de fevereiro de 2024.