Seringueiras · 27 de março de 2020
LEI N. 1.433/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.433/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.433/2020 Em, 23 de março de 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02006.12.361.0004.1167 - Auxilio Financeiro- Resolução nº. 11/2018 FNDE, no valor de R$ 2.773,30 (dois mil, setecentos e setenta e três reais e trinta centavos), 02.008.26.782.0006.1158 - Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas no Distrito de Bom Sucesso, Novo Planalto e Guarujá, Conv.008/18/PJ/DER no valor de R$ 183.189,26 (cento e oitenta e três mil e cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos)vinculados a Secretaria Municipal de Obras e Educação.
Art. 2º- Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 185.962,56 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1167 – Auxilio Financeiro- Resolução nº. 11/2018 FNDE
33.20.93.00.00 Indenizações e Restituições...............R$ 2.773,30
Subtotal.................R$ 2.773,30
02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.782.0006.1158- Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas no Distrito de Bom Sucesso, Novo Planalto e Guarujá, Conv.008/18/PJ/DER
33.30.93.00 – Indenização e Restituição.............R$ 183.189,26
Subtotal...........R$ 183.189,26
Total............R$ 185.962,56
Art. 3º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro apurados em 31/12/2019, proveniente de Convênios celebrados com o Governo Federal e Estadual, no valor de R$ 185.962,56 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4º- Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 23 de março de 2020.