Seringueiras · 5 de setembro de 2025
LEI N. 2.202/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.202/2025
LEI N. 2.202/2025
Em Seringueiras, 04 de setembro de 2025.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 48.200,00 (quarenta e oito mil duzentos reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.04.122.0015.2.012. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
9 - 3.3.90.32.00.00 15000000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 48.200,00
Total Suplementação: R$ 48.200,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.122.0008.2.091. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD-SUAS
22 - 3.3.90.14.00.00 16600080 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 3.000,00
23 - 3.3.90.39.00.00 16600080
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 2.000,00
02.004.08.245.0008.2.113. BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PISO BASICO VARIAVEL
III EQUIPE VOLANTE
48 - 3.3.90.93.00.00 16600070 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 43.200,00
Total Redução: R$ 48.200,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 04 de setembro de 2025.